(DOC. VP 268.7090.5993.5346)

TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência para: confirmar a tutela de urgência deferida; declarar inexigível qualquer obrigação decorrente do TOI objeto dos autos, condenando a ré a cancelar a cobrança a título de recuperação de consumo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do que foi indevidamente cobrado e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apelação exclusiva da parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório. Aplicação d

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