(DOC. VP 489.6115.6434.9296)

TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA AO CONSUMIDOR, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL CORRETAMENTE RECHAÇADO - VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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