(DOC. VP 573.1451.7329.4345)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA REVISIONAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS COM VALORES DESTOANTES DO EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS ÚLTIMOS MESES. LAUDO PERICIAL CONSTATA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU DE INDÍCIOS DE ERROS NA MEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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