(DOC. VP 400.8899.4311.1599)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de inexistência de contrato - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RCC) - Sentença de improcedência - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Anulação, incabível - Taxas de juros contratados que prevalecem por não demonstradas abusividade

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