(DOC. VP 197.5115.2372.2675)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta em face de sentença pela qual o d. Magistrado julgou procedente o pedido de reconhecimento da irregularidade de cobranças decorrentes de Termo de Ocorrência de Irregularidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se há legalidade no procedimento relativo à lavratura do TOI objeto dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR Histórico de consumo que demonstra que a média de consumo da unidade consumidora da parte autora de fa

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