(DOC. VP 896.2046.0242.6689)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO -

Sentença que desclassificou o delito de tráfico para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28, caput - Réu que se conforma com a condenação e busca apenas o abrandamento da pena - Cabimento - Recurso parcialmente provido

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