(DOC. VP 718.8491.0200.4534)
TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE RECHAÇADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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