(DOC. VP 137.7175.0931.5945)

TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADO LIVRE.

Sentença que condena o requerido a restituir em favor do autor a quantia de R$ 3.610,41, conforme consectários indicados no ato decisório. Foi autorizado o requerido, ainda, a retirar o produto (Câmera GoPro Hero 7 Black), da residência do autor em prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado, registrando-se que decorrido o prazo, caso não tenha havido a retirada o autor poderia dispor do produto como bem entendesse. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Insurgência infundada.

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