(DOC. VP 349.7530.7056.2188)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA.

Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando suficientemente comprovada a abordagem do consumidor em estabelecimento comercial de forma vexatória, excedendo o exercício regular do direito de vigilância, não há que se falar em reparação por danos morais.

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