(DOC. VP 686.0542.1555.1565)

TJSP. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

Recurso do Ministério Público. Pretendida condenação por tráfico de drogas. Inadmissibilidade. Em atenção ao princípio in dubio pro reo, prevalece a hipótese mais benéfica, não tendo se configurado o intuito de disseminação do vício ou obtenção de lucro. Desclassificação mantida. Apelo ministerial desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote