(DOC. VP 566.5090.2884.5869)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO.

Sentença de improcedência que não reconheceu cobrança indevida pela concessionária de energia. Irresignação da parte autora, aduzindo que é beneficiária da Tarifa Social e que a fatura do mês de maio de 2023 apresentou consumo superior à sua média de consumo. Invertido o ônus da prova, a parte ré não requereu a produção de perícia técnica, limitando-se a alegar que o medidor não apresentou falhas. Concessionária que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote