(DOC. VP 276.9971.9840.8631)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e pela comum - Empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado em 27/07/2020 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais - Limite de juros de 1,80% ao mês, estabelecido pela Instrução

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