(DOC. VP 137.4554.7175.7152)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. - O
Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade dos débitos impugnados na inicial. Entretanto, julgou improcedente o pedido de indenização a título de dano moral. - Não se extrai da narrativa autoral eventual constrangimento. Frise-se que a cobrança reconhecida na sentença como indevida, sem maior lesividade ao direito do consumidor, não se mostra suficiente a possibilitar a identificação de lesões ao direito da personalidade. Súmula 230, d
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote