(DOC. VP 137.4554.7175.7152)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. - O

Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade dos débitos impugnados na inicial. Entretanto, julgou improcedente o pedido de indenização a título de dano moral. - Não se extrai da narrativa autoral eventual constrangimento. Frise-se que a cobrança reconhecida na sentença como indevida, sem maior lesividade ao direito do consumidor, não se mostra suficiente a possibilitar a identificação de lesões ao direito da personalidade. Súmula 230, d

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