(DOC. VP 781.5903.9624.7606)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DÉBITOS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA RECUPERAÇÃO DE RECEITA - ART. 596 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 - REGULARIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.. - A

Resolução 1.000/2021 da ANEEL estabelece procedimentos específicos para a apuração de irregularidades no consumo de energia elétrica, incluindo a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), a elaboração de relatório técnico, a análise do histórico de consumo e a devida notificação do consumidor, assegurando o contraditório e a ampla defesa. - Nos termos do art. 596 da Resolução 1.000/2021, a recuperação de valores decorrentes de irregularidades constatadas é limitad

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