(DOC. VP 633.2922.3748.4342)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Aposentado do INSS. Tese firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não aplicação da limitação prevista na Lei 10.820/2003 para os contratos de empréstimos bancários nos quais haja previsão de desconto em conta corrente - REsp. 1.863.973/SP/STJ. Incidência da Lei 10.820/2003, que estipula o limite de 35% para empréstimos consignados e 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado. Reforma da decisão

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