(DOC. VP 436.5083.7549.1338)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e de denunciação da lide do Município de Santópolis do Aguapeí. A agravante, uma Empresa Pública Estadual, alega inaplicabilidade do CDC (CDC) e defende a inclusão do Município no polo passivo devido a convênio firmado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade ou não do CDC à agravante e a necessidade de inclusão d

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