(DOC. VP 622.4890.9213.5889)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMO. ÁGUA.

Insurgência da concessionária contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do usuário. Declaração de inexigibilidade das cobranças exorbitantes (em comparação com a média de consumo de água apurada no imóvel) e determinação de reemissão dos boletos de fevereiro, março, maio e outubro de 2021, para que venham a ser computados de acordo com a média das últimas doze (12) cobranças. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Cobrança desproporcional e injustif

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