(DOC. VP 370.6304.2817.6306)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. CONSUMO ZERADO. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO FATURADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o cancelamento das cobranças referentes a TOIs e compensação por danos morais, além do restabelecimento do serviço essencial. 2. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, no tocante à desconstituição dos TOIs e da dívida apurada em razão dos termos, bem como no que concerne ao restabelecimento do fornecimento de energia, reconhecendo a ilegitimidade ativa da

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