(DOC. VP 477.4921.9581.6651) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO.  OSCILAÇÃO DO CONSUMO EVIDENCIADA.  GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. RES. 414/10, DA ANEEL. 

I - Do cotejo do Termo de Ocorrência de Irregularidade, com o histórico da unidade consumidora 47482001, comprovada a oscilação significativa no consumo de energia elétrica durante o período da irregularidade no medidor. II - Portanto, haja vista a prova do aumento do consumo da energia elétrica, caracterizado o enriquecimento sem causa do usuário, a evidenciar a legalidade do débito.  III - De igual modo, a responsabilidade da recorrente na guarda e conservação do equipament

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