(DOC. VP 153.6105.8001.1100)

TJMG. Relação de consumo. Competência absoluta. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fundação vale do rio doce seguridade social. Valia. Entidade de prividência privada. Relação de consumo. Incidência do CDC. Competência declinada de ofício. Possibilidade

«- Por se tratar de relação de consumo, existe a possibilidade de opção pelo ajuizamento da demanda no foro do domicílio do consumidor. No entanto, ao renunciar ao benefício, não pode escolher de forma aleatória o foro competente em inobservância às regras gerais de competência, violando o princípio constitucional do juiz natural. - Não sendo ajuizada a demanda no foro do domicílio do consumidor ou no foro da sede da empresa ré, nem mesmo no foro do local da celebração do co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote