(DOC. VP 446.0315.1321.5752)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigível o débito questionado e condenando a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a restituição dos valores descontados deve ser em dobro e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A relaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote