(DOC. VP 530.1695.8622.4503) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO DESOBRIGA O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. 

Mesmo caracterizada a relação de consumo, a inversão do ônus da prova não dispensa, mesmo que minimamente, a comprovação, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Caso em que a parte autora logrou êxito em comprovar que solicitou o cancelamento dos serviços efetivamente contratados, conforme alegado (Senacon). Imperioso o cancelamento da cobrança indevida, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, a serem ap

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