(DOC. VP 837.1090.3994.3511)

TJSP. APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO- ÔNUS DA PROVA- RESPONSABILIDADE DO AUTOR - NÃO AFASTAMENTO -

Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. REPERCUSSÃO À PERSONALIDADE - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - Ação declaratória c/c indenizatória - Alegação de abusividade em

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