(DOC. VP 692.2331.5112.2216)

TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROVA UNILATERAL. AUMENTO DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADO DEPOIS DA REGULARIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Averiguação de irregularidade no sistema medidor instalado na unidade consumidora de titularidade do autor. Elaboração de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não comprovado nos autos. Não concessão de oportunidade para o exercício do contraditório. Imputação de ligação direta de fase sem passar pelo terminal medidor, constatável na primeira medição. Ausente demonstração de alteração d

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