(DOC. VP 661.0823.1325.7055)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA -

Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. RECURSO NÃO PROVIDO.

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