(DOC. VP 846.2160.7672.4703)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora de prática de irregularidades, indicadas em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Sentença de improcedência. Histórico de consumo da unidade que indicou consumo zerado por diversos anos, o que não se coaduna com o fato de o imóvel estar habitado. Existência de relação de consumo que não permite a inobservância de toda a sistemática processual em relação à produção de prova. Regra descrita no CPC, art. 373, I que foi apenas mitigada pelo Código Consumerista. Manutenção da Sentença de improcedência. Desprovimento da Apelação autoral.

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