(DOC. VP 497.5564.3136.5743)

TJRJ. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora de prática de irregularidade indicada em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo da ré. Histórico da unidade objeto da lide que apresentou consumo zerado nos meses do período apurado (dezembro/2018 a janeiro/2020). Relação de consumo que não acarreta a inobservância de toda a sistemática processual em relação à produção de prova. Regra do art. 373, I do CPC, que foi apenas mitigada pelo Código Consumerista. Reforma da Sentença. Improcedência dos pedidos autorais. Provimento da Apelação da ré.

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