(DOC. VP 301.4204.1571.4131)

TJRJ. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOIS. CONSUMO ZERADO EM RELAÇÃO AO TOI 9121960. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA DESCONSTITUIÇÃO DO TOI 9597819. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Alega o autor ter recebido cobrança indevida decorrente da lavratura de TOIs. Sentença que desconstitui o TOI 9597819, fixa restituição na forma simples e julga improcedente o pedido de desconstituição do TOI 9121960 diante do consumo zerado. Fixa sucumbência recíproca. Apelação autoral. Falha na prestação do serviço não configurada quanto ao TOI 9121960. Consumo zerado. Ausência de medição. Consumo sem a contraprestação do serviço. Cobrança da recuperação de consumo devid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote