(DOC. VP 335.1024.2058.1007)

TJSP. Apelação. Energia Elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Erro de aferição do consumo de energia. Conjunto probatório demonstra que houve a inversão de cabos de energia do apartamento da autora e do de sua vizinha. Faturas que registraram consumo superior ao usual. Responsabilidade objetiva da concessionária configurada. Obrigação de reemitir as faturas de acordo com o consumo real da unidade ou pela média de consumo no período anterior à troca. Restituição em dobro dos valores cobrados e pagos em excesso. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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