Carregando…

(DOC. VP 388.6746.8141.3927)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO - FATO DO PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

inversão do ônus da prova com espeque na legislação consumerista não desobriga a parte autora de comprovar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. - A adoção da responsabilidade objetiva no âmbito das relações de consumo decorre da adoção da teoria do risco da atividade, consagrada no CCB, art. 927. - A teoria do risco da atividade não se confunde com a teoria do risco integral, que impõe a responsabilização do agente em toda e qualquer hipótese, ainda qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote