(DOC. VP 981.6827.0666.1866)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. UNIDADE DE CONSUMO GUARNECIDA POR HIDRÔMETRO. PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS REFERENTES AO PERÍODO DE MAIO A AGOSTO DE 2019. 1.

Pedido de devolução do valor referente à troca do hidrômetro que não merece ser conhecido, constituindo inovação recursal. 2. Omissão do julgado quanto à devolução dos valores faturados à maior que merece acolhida. Devolução dos valores que se impõe, na forma dobrada, ante à ausência de engano justificável. 3. Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pelo termo de ocorrência lavrado pela ré, não houve suspensão do serviço, negativação do

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