(DOC. VP 669.0387.5107.2624) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) decorrente de medição adulterada de consumo. Sentença de improcedência. Histórico de consumo durante o período da suposta irregularidade se demonstra incompatível com a carga elétrica instalada no local. Demandante que não produz qualquer prova nos autos, apenas anexando o TOI e sua respectiva cobrança, desistindo expressamente da prova pericial. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

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