(DOC. VP 148.8443.5452.5310) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA UTILIZANDO COMO FUNDAMENTO O CONSUMO ZERADO DO IMÓVEL. AO CONTRÁRIO DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECISUM, NÃO CONSTA NOS AUTOS NENHUMA CONTA DEMONSTRANDO O CONSUMO ZERADO, E TAMPOUCO QUE HOUVE ELEVAÇÃO DO CONSUMO APÓS A LAVRATURA DO TOI. AUTORA QUE, EM MOMENTO OPORTUNO, SOLICITOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. A PERÍCIA TÉCNICA É A ÚNICA CAPAZ DE ATESTAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A VERACIDADE DO CONSUMO APURADO, DADO O CARÁTER TÉCNICO DA QUESTÃO. O INDEFERIMENTO DESSA PROVA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE COMPROMETE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM À LITIGANTE A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS E DE QUESTIONAR A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE ADVERSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DO PROCESSO PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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