(DOC. VP 558.2350.5211.0851) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - AVARIA NO MEDIDOR. OSCILAÇÃO DO CONSUMO NÃO EVIDENCIADA. ILEGALIDADE DO DÉBITO.

Não demonstrada a oscilação significativa no período considerado irregular, em comparação àquele posterior à troca do aparelho medidor, a revelar a ilegalidade do débito. APELO DESPROVIDO.

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