(DOC. VP 103.1674.7027.1700)
STJ. Ministério Público. Consumidor. Relação de consumo. Ação coletiva.
«Sua intervenção obrigatória se faz nas ações coletivas e não em todas as causas em que se litigue a propósito de relação de consumo.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote