(DOC. VP 832.5732.0687.1382)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. CONSUMO ZERADO NO PERÍODO QUESTIONADO. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA N 330 TJRJ. IRREGULARIDADE CONFIRMADA. REFORMA DA SENTENÇA.

Resta pacificado nesta Corte o entendimento de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por si só, não é prova suficiente para atestar irregularidade na aferição do consumo. Súmula 256/STJJ. Em que pese não ter sido realizada avaliação técnica prevista no art. 129, § 1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL, haja vista que o defeito encontrado por ocasião da vistoria foi de «cabo clandestino ligado na rede de BT causando perda total no registro de consumo», o histórico de c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote