(DOC. VP 102.7942.9890.9552)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA IGUAL A «ZERO» EM PERÍODO ANTERIOR À LAVRATURA DO TOI. INCONSISTÊNCIA DA MEDIÇÃO DE CONSUMO. ECONOMIA INJUSTIFICÁVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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