(DOC. VP 417.2986.5193.8606) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, CONSTATADA EM FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E REGISTRADO NO TOI. DEGRAU DE CONSUMO DEMONSTRADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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