(DOC. VP 686.3066.7259.5378)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL (¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿). NA HIPÓTESE EM COMENTO, AS PROVAS ANEXADAS E O LAUDO PERICIAL FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ZERADO NO PERÍODO EM COMENTO, DESINCUMBINDO-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMOU QUE ¿AS CARGAS INDIVIDUAIS (POTÊNCIAS) EXISTENTES NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA TOTALIZAM UMA CARGA INSTALADA DE 9736 W E PERMITEM A DETERMINAÇÃO DE UM CONSUMO MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA DE 275 KWH MENSAL.¿. ANALISANDO O PERÍODO DE IRREGULARIDADE IMPUTADO NO TOI, QUAL SEJA, 28/12/2018 A 02/03/2020, O PERITO ESCLARECEU QUE ¿OS CONSUMOS REGISTRADOS ANTES DO TOI POSSUEM VALORES COMPATÍVEIS SE COMPARADOS COM O CÁLCULO DE CONSUMO FEITO POR ESTE PERITO E DETALHADO NO QUADRO DE CARGAS INSTALADAS POR RECINTO E CÁLCULO DO CONSUMO DE ENERGIA DA UNIDADE. OS CONSUMOS REGISTRADOS DURANTE E DEPOIS DO TOI POSSUEM VALORES INCOMPATÍVEIS A MENOR SE COMPARADOS COM O CÁLCULO DE CONSUMO FEITO POR ESTE PERITO E DETALHADO NO QUADRO DE CARGAS INSTALADAS POR RECINTO E CÁLCULO DO CONSUMO DE ENERGIA DA UNIDADE.¿. AINDA QUE O PERITO TENHA ESCLARECIDO QUE ¿PROVAVELMENTE DEVE TER OCORRIDO FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO DA PARTE RÉ, TENDO SIDO NORMALIZADA EM DEZEMBRO DE 2020¿, É CERTO QUE A UNIDADE CONSUMIDORA TEVE, NO PERÍODO APONTADO, UM REGISTRO DE CONSUMO A MENOR, SOMENTE ARCANDO O CONSUMIDOR COM O CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SISTEMA, COMO SE OBSERVA DAS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS. RELEVA NOTAR QUE ATÉ DEZEMBRO/2018 O CONSUMO DA UNIDADE VARIAVA DE 200 A 400 KWH, APÓS FICOU ZERADO ATÉ OUTUBRO/2020. A PRÓPRIA AUTORA ANEXA FATURAS QUE DEMONSTRAM O CONSUMO ZERADO ATÉ OUTUBRO/2020. APÓS, EM DEZEMBRO/2020, O CONSUMO VAI PARA 462 KWH. CUMPRE REGISTRAR QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA, MÍNIMA QUE FOSSE, DE QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA ESTIVESSE DESOCUPADO DE PESSOAS E BENS DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO. DESSA FORMA, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS CONSTANTES DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, AS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM O CONSUMO ZERADO NO PERÍODO OBJETO DA RECUPERAÇÃO, SENDO CERTO QUE NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR HOUVE MEDIÇÃO VIÁVEL DO CONSUMO. AINDA QUE A RÉ NÃO TENHA OBSERVADO O PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PARA A LAVRATURA DO TOI, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE HOUVE A IRREGULARIDADE APONTADA. CONSTATADA A FALTA DE REGISTRO DE CONSUMO, É LÍCITO À CONCESSIONÁRIA COBRAR A DIFERENÇA ENTÃO APURADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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