(DOC. VP 103.1674.7375.6200)

TJMG. Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Contrato de prestação de serviço educacional. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«Embora o contrato de prestação de serviço educacional tenha peculiaridades próprias, a relação é de consumo, devendo ser apreciado à luz da Lei 8.078/90.»

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