(DOC. VP 671.4218.4497.7327) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. DERIVAÇÃO CLANDESTINA. MULTA. DANO MORAL.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, QUE BUSCA AFASTAR A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E MULTA. AINDA, O APELANTE TAMBÉM BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO É INDEVIDA, ASSIM COMO A APLICAÇÃO DE MULTA, BEM COMO SE EXISTE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.  III. RAZÕES DE DECIDIR: NO CASO, OS DOCUMENTOS DO

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