(DOC. VP 719.5120.3282.1503)

TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADAS AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADAS AO CONSUMIDOR, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE RECHAÇADO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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