(DOC. VP 805.8145.5172.3191)

TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA AOS CONSUMIDORES, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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