(DOC. VP 504.9176.7868.4612)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPROPRIEDADE AO CONSUMO. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

No presente caso, estão presentes todos os elementos caracterizadores da relação consumerista, o que atrai a incidência do CDC e da Lei 8.137/90. 2. As mercadorias apreendidas estavam impróprias ao consumo, nos termos do CDC, art. 18, § 6º, já que estavam com o prazo de validade expirado. 3. Sua exposição à venda, portanto, caracterizou o crime previsto no art. 7º, IX, CDC, sendo despicienda a verificação pericial de sua efetiva impropriedade ao consumo, bastando a constatação

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