(DOC. VP 632.4577.3580.5703)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE E ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS CONCESSIONÁRIAS. OCORRÊNCIA DE MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL INTERCORRENTE PELO STJ SOBRE CONTROVÉRSIA RELACIONADA À DINÂMICA DE TARIFAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS (TEMA 414), PASSANDO A ENTENDER QUE «NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA»), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS". RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. JULGADO COM EFICÁCIA VINCULANTE (art. 927, III, CPC). SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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