(DOC. VP 475.2129.5852.3386)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - TOI - CONSUMO ZERADO - COBRANÇA PELO CONSUMO NÃO COMPUTADO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NA COBRANÇA - ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR ANTE A TOTAL AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA SUA NARRATIVA - INOVAÇÃO FÁTICA CONTRADITÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Embora o autor não tenha sido cientificado previamente à inspeção / lavratura do TOI, há prova nos autos de que o consumo real não foi devidamente computado no período em disputa, eis que o consumidor apresentou, sem justa causa, consumo zerado. Diante disso, tem-se que o autor não cumpriu a regra probatória prevista pelo CPC, art. 373, I, aplicando-se a orientação fixada pelo verbete no 330 da súmula da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: «os princípios facilitadores da de

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