(DOC. VP 487.9991.5027.5972)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Demanda que versa sobre lavratura de TOI julgada parcialmente procedente, reconhecendo a ilegalidade da atuação da Concessionária de Energia. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Apenas a parte autora recorreu da sentença, cingindo-se o presente julgamento unicamente aos pontos impugnados em sua apelação, qual seja: o pedido de indenização por danos morais. 4. Danos morais configurados. Notória a ocorrênci

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