(DOC. VP 898.6351.0375.5977) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE RAMAL EM MEDIDOR DE ENERGIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. IMÓVEL HABITADO QUE APÓS O TERMO PASSOU A TER O CONSUMO REGULARMENTE FATURADO AUMENTADO. RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO NÃO FATURADO, A ENSEJAR A CONCLUSÃO DE TER A UNIDADE CONSUMIDORA USUFRUÍDO DE ENERGIA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA APELADA, SEM A CONTRAPARTIDA CORRESPONDENTE - O PAGAMENTO DE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA DEVIDA. CÁLCULO DO CONSUMO NÃO FATURADO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA NA FORMA DO art. 130, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, QUE DEVE SER REFEITO, DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRAZIDO NO INCISO V DO art. 130 DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, POR SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR E MAIS PRÓXIMO DO REAL CONSUMO. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À CORREÇÃO DO CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DE QUE «QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS», PARA ACOLHER PRETENSÃO MENOR DO QUE A REQUERIDA, QUAL SEJA, O NOVO CÁLCULO DA DÍVIDA, COM A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MAIS JUSTO. RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO A MAIOR QUE, SE VERIFICADO, DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE CÁLCULO DA COBRANÇA SE DEU DE ACORDO COM REGULAMENTO DA ANEEL. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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