(DOC. VP 741.2934.4620.5269)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICATIVO WHATSAPP - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Apelo de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Pacificado entendimento de que o Facebook Brasil responde pelos serviços prestados pelo WhatsApp Inc, aqui no território nacional, por integrarem o mesmo grupo econômico - Obrigação de fornecer os dados de IP - Aplicação do art. 15 e outros da Lei 12.965/2014 - Afastamento da obrigação de fornecer o IMEI, diante da ausência de respaldo legal - Valor e incidência da multa diária devem ser analisados na fase de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote