(DOC. VP 732.6544.8552.6085)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI ¿ TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇAS ABUSIVAS E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA QUE CONSTATOU A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.

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